Termos de Uso

Plataforma: o sistema Pedilize, acessível pelo site pedilize.com.br e seus subdomínios.

Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para gerenciar encomendas.

Cliente Final: pessoa que realiza pedidos através da loja online do Usuário.

Conta: cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso.

O Pedilize é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece ferramentas para profissionais de confeitaria e produção artesanal organizarem suas encomendas, gerenciarem agendas, cadastrarem produtos e receberem pedidos através de uma loja online personalizada.

A Plataforma não realiza vendas diretas ao consumidor final, não processa pagamentos entre Usuário e Cliente Final, e não se responsabiliza pela produção, entrega ou qualidade dos produtos anunciados pelo Usuário.

A Plataforma é fornecida para uso geral por profissionais de confeitaria e produção artesanal. O Pedilize não declara nem garante que a Plataforma atenderá às necessidades específicas de qualquer segmento, porte de negócio ou modelo operacional particular do Usuário. É responsabilidade do Usuário avaliar previamente se as funcionalidades disponíveis são adequadas ao seu negócio antes de contratar.

A Plataforma não oferece serviços de consultoria fiscal, contábil, jurídica ou sanitária. Nenhuma informação disponibilizada pelo Pedilize deve ser interpretada como aconselhamento nessas áreas. O Usuário é o único responsável por obter as licenças, alvarás e registros necessários para o exercício de sua atividade (incluindo Vigilância Sanitária quando aplicável), bem como por cumprir suas obrigações tributárias.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança de suas credenciais de acesso.

Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Ao marcar a caixa de aceite eletrônico e clicar em “Continuar”, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. O Pedilize registra a data, hora e endereço IP do aceite como prova da manifestação de vontade do Usuário, nos termos do art. 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

O acesso à Plataforma é oferecido mediante pagamento conforme os planos disponíveis no momento da contratação. Os valores, formas de pagamento e condições estão descritos na página de preços do site.

O pagamento é realizado via PIX. O acesso é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sendo que alterações não afetam períodos já contratados e pagos.

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação brasileira vigente
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Ser responsável pelo conteúdo publicado em sua loja online (fotos, descrições, preços)
• Cumprir com as obrigações fiscais e sanitárias aplicáveis ao seu negócio
• Cumprir as obrigações de Controlador de Dados Pessoais perante os Clientes Finais da sua loja online, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), incluindo obter base legal adequada para o tratamento e responder a solicitações de titulares
• Não tentar acessar dados de outros Usuários ou comprometer a segurança da Plataforma

O Pedilize removerá conteúdo publicado por Usuários mediante ordem judicial específica, conforme o art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Notificações extrajudiciais de terceiros sobre conteúdo de Usuários devem ser encaminhadas para contato@pedilize.com.br e serão analisadas, mas não obrigam remoção imediata sem ordem judicial, exceto nos casos previstos em lei.

O Pedilize reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso, qualquer conta cujo Usuário:

• utilize a Plataforma para fins ilícitos ou que causem dano a terceiros;
• publique conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual;
• forneça dados cadastrais falsos;
• pratique fraude ou uso abusivo do direito de arrependimento;
• tente comprometer a segurança ou integridade da Plataforma.

Em casos menos graves, o Pedilize pode notificar o Usuário e conceder prazo razoável para regularização antes da suspensão.

A marca Pedilize, o layout, o design, o código-fonte e todo o conteúdo produzido pela Plataforma são de propriedade de PEDILIZE TECNOLOGIA LTDA e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O conteúdo criado pelo Usuário (fotos de produtos, descrições, dados de clientes) permanece de propriedade do Usuário. A Plataforma não utiliza esses dados para fins além da prestação do serviço contratado.

Ao publicar fotos, imagens, textos e demais conteúdos em sua loja online, o Usuário declara e garante que detém todos os direitos necessários sobre esse conteúdo ou obteve as licenças adequadas dos titulares. O Usuário assume integral responsabilidade por eventuais reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo por ele publicado, e concorda em indenizar o Pedilize por quaisquer custos decorrentes de tais reclamações.

O Pedilize não oferece garantia de disponibilidade ininterrupta (Service Level Agreement — SLA) e não se compromete com percentual mínimo de uptime. O serviço pode sofrer interrupções planejadas (manutenção) ou não planejadas (falhas técnicas, incidentes em provedores de infraestrutura). O Usuário reconhece que eventuais períodos de indisponibilidade, mesmo que prolongados, não geram direito a indenização além dos limites estabelecidos nesta cláusula.

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Nos limites permitidos pela lei, PEDILIZE TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falhas técnicas
• Perdas decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário
• Relação comercial entre o Usuário e seus Clientes Finais
• Conteúdo publicado pelo Usuário em sua loja online
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo lucros cessantes e perda de oportunidade comercial

Teto de responsabilidade: em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada de PEDILIZE TECNOLOGIA LTDA perante o Usuário, por quaisquer causas, excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

Caso fortuito e força maior: o Pedilize não se responsabiliza por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a: indisponibilidade de provedores de infraestrutura em nuvem (incluindo Vercel, AWS e similares), ataques cibernéticos (DDoS, ransomware), mudanças regulatórias que exijam alterações técnicas emergenciais, pandemias, desastres naturais ou qualquer outro evento imprevisível e irresistível.

Backup: o Pedilize realiza backups periódicos dos dados da Plataforma como medida interna de continuidade operacional. Contudo, o Pedilize não garante a integridade, completude ou disponibilidade de backups em qualquer momento específico, e não assume responsabilidade por perda de dados resultante de falhas técnicas, ataques cibernéticos ou exclusão acidental. Recomenda-se ao Usuário manter seus próprios registros dos dados do seu negócio.

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar PEDILIZE TECNOLOGIA LTDA, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, multas, custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• conteúdo publicado pelo Usuário em sua loja online, incluindo descrições de produtos, preços e imagens;
• relação comercial entre o Usuário e seus Clientes Finais, inclusive não entrega, entrega com defeito, problemas sanitários ou divergência entre produto anunciado e entregue;
• descumprimento pelo Usuário de qualquer obrigação legal, fiscal, sanitária ou trabalhista relacionada ao seu negócio;
• uso da Plataforma em violação a estes Termos de Uso ou à legislação aplicável.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação, com reembolso integral do valor pago. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Reembolso.

Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por 90 dias para possível reativação. Após esse período, serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

Exceção legal: dados fiscais (CPF/CNPJ, endereço usado para emissão de documentos fiscais e registros de transações financeiras) são retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após a última transação, conforme exigência da legislação tributária brasileira (art. 173 do Código Tributário Nacional), mesmo após o exercício do direito de exclusão pelo Usuário.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

Descontinuação do serviço: o Pedilize reserva-se o direito de descontinuar total ou parcialmente os serviços da Plataforma mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário. Em caso de descontinuação, o Pedilize oferecerá reembolso proporcional ao período pago e não usufruído, calculado a partir da data de encerramento efetivo do serviço.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: contato@pedilize.com.br
• Empresa: PEDILIZE TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 66.280.583/0001-60
• Endereço: Rua Pais Leme, 215, conj. 1713 — Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150